Embargos de declaração em apelação cível — complementação do preparo recursal mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJORGE QUADROS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à decisão que determinou a complementação do preparo recursal em embargos de declaração opostos por Creditativos Soluções Financeiras Ltda, que alegou omissão e erro material na decisão anterior. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a decisão embargada já indicava claramente a base de cálculo, o valor atualizado da causa e o montante devido, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O fundamento principal da decisão foi que a sentença recorrida continha capítulos de natureza declaratória, mandamental e condenatória, e que o valor da indenização por danos morais não poderia ser considerado isoladamente como a única base de cálculo do preparo. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1010957-79.2025.8.26.0224 - Rel. JORGE QUADROS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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