Intempestividade em agravo de instrumento sobre custeio de perícia em liquidação — recurso não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que impôs aos autores o custeio da perícia em liquidação, sendo alegada a hipossuficiência dos agravantes e a existência de acórdão que atribuiu os ônus processuais à parte contrária. Contudo, o recurso foi considerado intempestivo, uma vez que foi protocolado mais de cinco meses após o prazo de 15 dias úteis para interposição, e o despacho que concedeu prazo para cumprimento de determinação não reabriu o prazo recursal. Além disso, mesmo que o prazo não fosse um obstáculo, a inversão do ônus da prova não implica na transferência do custeio da perícia, que deve ser antecipado conforme o artigo 95 do CPC, não se confundindo com a distribuição do ônus probatório.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2060504-30.2026.8.26.0000 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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