Deserção em apelação cível por não recolhimento de preparo — pedido de gratuidade indeferido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Miriam de Souza Lima contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos em uma ação declaratória de nulidade de contrato bancário, entre outros. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso de apelação devido à deserção, uma vez que a apelante não efetuou o recolhimento do preparo recursal, e seu pedido de gratuidade foi indeferido por falta de comprovação da hipossuficiência econômica. Além disso, os honorários advocatícios foram majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação em favor do apelado, Banco BMG S/A. [TJSP - Apelação Cível - 1003942-21.2025.8.26.0269 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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