Embargos de declaração não conhecidos por ausência de competência do Tribunal para apreciação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de Embargos de Declaração contra uma decisão proferida pelo juízo de origem, onde o embargante busca a correção de erro material e esclarecimento de obscuridade. O Tribunal decidiu não conhecer dos embargos, uma vez que o recurso foi protocolado incorretamente nesta instância, que não possui competência para apreciar vícios da decisão do juízo de origem. O fundamento principal da decisão está no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, que estabelece que os embargos devem ser opostos ao juiz de primeira instância e não ao Tribunal. [TJSP - Embargos de Declaração - 1018419-61.2023.8.26.0223 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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