Indeferimento de gratuidade judiciária e deserção de apelação cível por falta de preparo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de Marcelo Gamito Carvalho Silva contra a Baalbek Cooperativa Habitacional e o Oficial de Registro de Imóveis de Mongaguá, após a extinção de sua ação de obrigação de fazer e reparação de danos, com condenação ao pagamento de custas e honorários. O autor e a requerida pleitearam gratuidade judiciária em grau recursal, mas o pedido do autor foi indeferido, resultando na não apresentação do preparo recursal. O Tribunal decidiu não conhecer dos recursos de apelação, reconhecendo a deserção devido à falta de preparo, conforme os artigos 932, III e 1011, I do CPC, que estabelecem a necessidade de recolhimento para a admissibilidade do recurso quando a gratuidade é indeferida. [TJSP - Apelação Cível - 1001849-16.2025.8.26.0001 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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