Deserção em apelação cível devido à falta de recolhimento de preparo recursal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação cível interposta pela ré, que buscava a concessão de gratuidade judiciária e a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de comissões. O tribunal decidiu não conhecer do recurso de apelação devido à falta de recolhimento do preparo recursal, requisito essencial para a admissibilidade do recurso, que não foi atendido pela apelante dentro do prazo estipulado. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do artigo 1.007 do CPC/2015, que estabelece a deserção do recurso em caso de inércia no recolhimento das custas processuais. [TJSP - Apelação Cível - 1011929-71.2018.8.26.0005 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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