Embargos de declaração cível — não conhecimento devido à preclusão consumativa
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela embargante em face de um acórdão anterior, sendo que já havia sido apresentado um primeiro embargos de declaração sobre a mesma decisão, resultando em preclusão consumativa. O Tribunal decidiu não conhecer dos embargos declaratórios interpostos, considerando-os inadmissíveis em razão da duplicidade de recursos, em conformidade com o princípio da unicidade recursal. O fundamento principal da decisão baseou-se no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1013777-69.2023.8.26.0506 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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