Extinção de Ação Rescisória por Abandono da Causa — Inércia do Autor

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAção Rescisória

Ementa

Resumo Jurídico
A ação rescisória foi ajuizada pelo Município de São Paulo visando a rescisão de um acórdão anterior. O juiz decidiu extinguir o processo sem resolução do mérito, uma vez que a Municipalidade não atendeu à intimação para dar andamento ao feito, caracterizando abandono da causa por mais de 30 dias, conforme previsto no art. 485, III, do CPC. A inércia do autor foi determinante para a extinção do processo. [TJSP - Ação Rescisória - 0007322-57.2012.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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