Plano de saúde e obrigação de fornecer medicamento não listado — cobertura negada por falta de requisitos cumulativos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoO rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à obrigação da operadora de plano de saúde GEAP em custear o medicamento Patisirana (Onpattro) para o tratamento da Polineuropatia Amiloidótica Familiar, não previsto no rol da ANS. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, mantendo a improcedência da ação que buscava a condenação da operadora ao fornecimento do medicamento. O fundamento principal da decisão foi a análise dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265, que não foram integralmente preenchidos, especialmente a inexistência de alternativa terapêutica adequada e a recomendação desfavorável da CONITEC para a incorporação do medicamento ao rol da ANS. [TJSP - Apelação Cível - 1088958-33.2023.8.26.0100 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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