Bloqueio preventivo de conta por instituição de pagamento — ausência de comprovação de fraude e manutenção de dano moral

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFlávia Beatriz Gonçalez da Silva
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade por operações bancárias irregulares envolvendo contas de titularidade de pessoas idosas.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA. RETENÇÃO INTEGRAL DE VALORES POR PERÍODO DE QUASE TRÊS MESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. As instituições financeiras possuem o dever de adotar mecanismos de prevenção a fraudes, porém o exercício dessa prerrogativa deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, exigindo demonstração concreta da existência de risco que justifique a restrição patrimonial do usuário. 2. A instituição de pagamento não comprova a existência de indícios objetivos de fraude, limitando-se à apresentação de registros eletrônicos unilaterais e desacompanhados dos documentos ou logs completos capazes de demonstrar a efetiva motivação do bloqueio. 3. Os próprios registros internos evidenciam que os valores permaneceram indisponíveis por quase três meses e que o desbloqueio ocorreu mediante justificativa genérica de avaliação interna, sem demonstração de qualquer fraude ou irregularidade imputável ao titular da conta. 4. As telas sistêmicas constituem meio de prova admissível, mas sua força probatória depende da consistência de seu conteúdo e da aptidão para comprovar objetivamente os fatos alegados, requisito não atendido no caso concreto. 5. A retenção integral do capital de giro utilizado pelo autor no exercício de sua atividade profissional, por aproximadamente oitenta dias, sem justificativa concreta e sem prestação adequada de informações, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e caracteriza dano moral indenizável. 6. A indenização fixada em R$ 5.000, 00 observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, sem ensejar enriquecimento sem causa. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 20% do valor da condenação, a teor do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto por Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A contra a r. sentença de fls. 265/271 que, em sede de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela obrigacional cumulado com indenização por danos morais ajuizada em face de Breno do Amaral Hayashida Takato, julgou parcialmente procedente a demanda para: "(...) reconhecer a abusividade do bloqueio efetuado entre 25/06/2025 e 12/09/2025, conforme alegado em réplica ante a falta de prova robusta da ré); (ii) Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, e juros de mora no valor da Taxa Selic, deduzido o IPCA, a incidir desde o fato danoso." O Juízo a quo concluiu que a requerida não comprovou a regularidade do bloqueio da conta, por não apresentar elementos idôneos que justificassem a retenção dos valores por aproximadamente três meses. Entendeu que a medida configurou falha na prestação do serviço e exercício abusivo do direito, sobretudo por comprometer a atividade profissional do autor, reconhecendo a ocorrência de dano moral indenizável. Anoto que foi dado o valor de R$ 15.000, 00 à causa e que o réu foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignado, em suas razões recursais (fls. 275/284), sustenta o recorrente que a sentença merece reforma, porquanto o bloqueio da conta decorreu do regular exercício de direito, em conformidade com as cláusulas contratuais e os mecanismos de prevenção a fraudes, inexistindo falha na prestação dos serviços ou dano moral indenizável. Defende, ainda, a validade das telas sistêmicas como meio de prova da regularidade de sua conduta e, subsidiariamente, requer a redução da indenização por danos morais. Recurso processado com contrarrazões (fls. 291/301), estando presentes os pressupostos de admissibilidade. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1036755-53.2025.8.26.0576 - Rel. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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