Cumprimento de sentença em obrigação de fazer — manutenção da multa cominatória em razão da não regularização fundiária

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cumprimento de uma obrigação de fazer imposta à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU), que consistia na emissão de um instrumento de quitação e outorga da escritura de um imóvel, sob pena de multa diária. A CDHU alegou impossibilidade temporária de cumprimento da obrigação devido à necessidade de regularização fundiária e dependência de órgãos externos, mas o Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que reconheceu a incidência da multa cominatória. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a CDHU não cumpriu a obrigação imposta, mesmo após um longo período desde a entrega do empreendimento, e que as providências necessárias para a regularização não dependiam exclusivamente de terceiros, mas também da atuação da própria CDHU. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2129316-27.2026.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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