Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão e contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão e contradição no acórdão anterior, que reduziu o valor das astreintes de R$ 60.000,00 para R$ 20.000,00, em um caso de descumprimento de obrigação de fornecimento de medicamento. A embargante argumentou que a decisão não considerou o precedente vinculante do STJ, que proíbe a redução de multas já vencidas, e que a redução foi contraditória, uma vez que a executada não cumpriu a ordem judicial no prazo estipulado. O Tribunal, no entanto, rejeitou os embargos, afirmando que não havia omissão ou contradição no acórdão embargado, e que as questões levantadas já haviam sido analisadas, caracterizando apenas um descontentamento da embargante com o resultado do julgamento, o que não é suficiente para a modificação da decisão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2093928-63.2026.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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