Descontos indevidos em benefício previdenciário — indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado por este E. Tribunal, que consolidou o entendimento aplicável à espécie: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Controvérsia acerca da configuração ou não de dano “in re ipsa” nas ações que versam a respeito de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação - Aplicação da legislação consumerista ainda que a ré tenha natureza associativa, pois se enquadra no conceito de fornecedor - Quando ausente comprovação de concordância do beneficiário com a associação, o dever de indenizar moralmente é presumido, observando-se a natureza alimentar da verba atingida, afetando o psicológico do interessado com o transtorno com qualquer desconto irregular - Exigência de comprovação tão somente nas hipóteses em que demonstrada concretamente a contratação, mas que venha com narrativa de configuração de vício de vontade - Estabelecimento da seguinte tese jurídica: "nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano “in re ipsa” quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário”. Incidente acolhido, com determinação.” (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relatoria: Alvaro Passos, j. 17.04.2026) Restou incontroverso que a Autora, aposentada que percebe benefício previdenciário de natureza alimentar no valor de R$ 1.412, 00, sofreu desconto mensal, no valor de R$ 39, 60 e R$ 42, 36, por 18 meses (págs. 13/25). A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Referida indenização pretende compensar a dor do lesado e constitui um exemplo didático para a sociedade de que o Direito repugna a conduta violadora, porque é incumbência do Estado defender e resguardar a dignidade humana. Ao mesmo tempo, objetiva sancionar o lesante, inibindo-o em relação a novas condutas, e por isso deve corresponder a um valor de desestímulo, que não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente. Ademais, já se decidiu que “O juiz deve ser a um só tempo razoável e severo, pois só assim atenderá a finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado e de desincentivar a reincidência. A indenização deve ser razoavelmente expressiva, sem que seja fonte de enriquecimento” (Apelação Cível 253.723-1, Des. José Osório, JTJ-Lex 199/59). Observadas as premissas acima enunciadas, deve ser o Réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais a Autora, que arbitro no valor de R$ 8.000, 00, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora, a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), observada a taxa SELIC, sem cumulação com outro índice, considerado que restou demonstrado, pela Autora, a realização de dezoito descontos, no valor de R$ 39, 60 e R$ 42, 36, cujo valor do beneficio previdenciário é de R$ 1.412, 00. Diante de nova posição do STJ, que passou a ser acolhida por esta Câmara, quanto à repetição do indébito, esta deve ser em dobro, ainda mais pela comprovação da abusividade na contratação, a demonstrar como caracterizada a má-fé do Réu. A respeito: “COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Contratação inexistente. Não comprovação da origem da contratação, ônus da ré (art. 373, II, CPC, e 6º, VIII, CDC). Restituição das quantias cobradas. Devolução em dobro (art. 42, CDC). Cabimento. Indenização de danos morais. Danos morais in re ipsa. Majoração do valor da indenização em R$ 4.000, 00. Honorários sucumbenciais modificados, para fixação por equidade (art. 85, §8°, CPC). Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido” (Apelação Cível n
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1022195-26.2024.8.26.0032 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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