Ação declaratória de inexistência de débito e repetição indébita — indenização por danos morais reconhecida em desconto indevido em benefício previdenciário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado por este E. Tribunal, que consolidou o entendimento aplicável à espécie: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Controvérsia acerca da configuração ou não de dano “in re ipsa” nas ações que versam a respeito de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação - Aplicação da legislação consumerista ainda que a ré tenha natureza associativa, pois se enquadra no conceito de fornecedor - Quando ausente comprovação de concordância do beneficiário com a associação, o dever de indenizar moralmente é presumido, observando-se a natureza alimentar da verba atingida, afetando o psicológico do interessado com o 1002916-52.2024.8.26.0356 [TJSP - Apelação Cível - 1002916-52.2024.8.26.0356 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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