Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — provimento parcial do recurso da autora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assunto Indenização por dano moral. Simples inadimplemento contratual.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação declaratória de inexistência de débito, repetição indébita e indenização por danos morais, onde a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, mantendo a indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00, considerando a realização de sete descontos indevidos, e determinou a incidência de juros de mora a partir do primeiro desconto, conforme a Súmula 54 do STJ. A decisão reafirmou que a indenização já era adequada e não cabia majoração, além de manter os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, em razão da sucumbência da ré.
[TJSP - Apelação Cível - 1002219-26.2024.8.26.0196 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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