Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela BRF - Brasil Foods S/A, que alegou omissão, contradição e obscuridade no acórdão anterior, que indeferiu a petição inicial em um incidente de cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia os vícios alegados e que as questões levantadas já haviam sido adequadamente analisadas. O fundamento principal da decisão foi que a sentença atacada apresentou a devida fundamentação e que a embargante buscava, na verdade, um efeito modificativo do julgado, o que não é cabível em embargos de declaração, conforme os rígidos contornos processuais estabelecidos pelo Código de Processo Civil.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0000985-33.2023.8.26.0011 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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