Rescisão contratual e restituição de valores em compra e venda de imóvel — ilegitimidade passiva dos corréus mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRescisão por inadimplência ou desistência do comprador.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel, onde os autores pleiteavam a restituição de valores pagos e indenização por lucros cessantes, argumentando que os corréus, proprietários do terreno, deveriam ser responsabilizados solidariamente. O Tribunal negou provimento ao recurso dos autores, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a ilegitimidade passiva dos corréus, uma vez que não participaram do contrato em questão, e afastou o pedido de lucros cessantes, considerando que a resolução do contrato inviabiliza tal indenização. O fundamento principal da decisão foi a correta aplicação da legislação pertinente, que não permite a responsabilização de quem não atuou como incorporador ou fornecedor no contexto da relação de consumo.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1030637-35.2022.8.26.0554 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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