Negativa de cobertura de plano de saúde para internação em UTI em caso de urgência — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à negativa de cobertura de internação em UTI pela operadora de plano de saúde, sob a alegação de que a autora ainda se encontrava no período de carência contratual de 180 dias, após ter sido diagnosticada com Acidente Vascular Cerebral Isquêmico. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da operadora, mantendo a sentença que determinou o custeio das despesas médico-hospitalares, considerando que a situação da autora configurava emergência médica, o que isentava a aplicação do prazo de carência. O fundamento principal da decisão baseou-se na legislação que assegura a cobertura de atendimentos de urgência, independentemente do cumprimento de carência, e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe cláusulas abusivas que limitem o direito à saúde do consumidor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1021529-24.2025.8.26.0506 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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