Agravo de Instrumento em cumprimento de sentença — impugnação ao cumprimento rejeitada por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastados
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, que alegava nulidade da decisão por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, além de questionar a liquidez do título executivo e a ocorrência de excesso de execução. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação, fundamentando que a liquidez do título decorre de acordos de confissão de dívida homologados judicialmente e que a alegação de excesso de execução não foi acompanhada do demonstrativo exigido pelo Código de Processo Civil. Assim, a decisão foi mantida, considerando que a discussão sobre a evolução da dívida não era admissível nesta fase processual.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2170648-71.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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