Agravo de Instrumento em Ação Monitória — Negativa de tutela de urgência para exclusão de nome de cadastros de inadimplentes mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoDocumentos aptos à demonstração da dívida em ação monitória.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de tutela de urgência para a exclusão do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes, em uma ação monitória. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal foi que a suspensão da ação monitória, determinada por prejudicialidade externa, não implica reconhecimento da inexistência ou inexigibilidade do crédito, e a manutenção da negativação não configura abuso de direito, uma vez que a questão da dívida ainda está em discussão judicial.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2169525-38.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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