Ação de indenização securitária por invalidez permanente — cobertura negada por ausência de acidente pessoal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoInvalidez permanente concedida pelo INSS: reflexos no seguro privado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à pretensão de indenização securitária por invalidez permanente por acidente, alegadamente decorrente de doenças ocupacionais do autor. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, fundamentando que a incapacidade do autor não se enquadra na cobertura contratada, que é restrita a acidentes pessoais típicos, e que as lesões apresentadas são de natureza ocupacional/degenerativa, excluídas da apólice. O laudo pericial foi considerado suficiente e bem fundamentado, não havendo cerceamento de defesa, e as cláusulas excludentes foram consideradas válidas e não abusivas, conforme a legislação consumerista.
[TJSP - Apelação Cível - 1005943-94.2025.8.26.0554 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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