Embargos de declaração acolhidos para excluir preferência de pagamento a instituição financeira após quitação do contrato de financiamento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAplicação da Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis (Lei nº 9.514/1997) na resolução do contrato por inadimplência da incorporadora.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de direcionamento da indenização para a amortização de um financiamento de veículo, que o embargante alegou já estar quitado. O tribunal acolheu os embargos de declaração, reconhecendo que a documentação apresentada pelo embargante, que comprova a quitação integral do contrato, torna desnecessária a preferência de pagamento à instituição financeira. Assim, a decisão anterior foi ajustada para excluir a prioridade de destinação da indenização, uma vez que não há mais saldo devedor relacionado ao financiamento. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1002672-02.2025.8.26.0191 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Embargos de declaração acolhidos para excluir… — TJSP