Embargos de declaração cível — nulidade do julgamento virtual reconhecida e redesignação de sessão presencial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à nulidade do julgamento virtual de uma apelação, uma vez que o embargante, Condomínio Alameda Freguesia, manifestou oposição a essa modalidade de julgamento antes da sessão, solicitando a realização de um julgamento presencial para permitir a sustentação oral. O Tribunal acolheu os embargos de declaração, reconhecendo a nulidade do julgamento virtual, pois a manifestação do embargante não foi apreciada, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, foi determinado o redesignação da sessão para nova apreciação da apelação de forma presencial. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1008129-43.2025.8.26.0020 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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