Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de vícios sanáveis
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Michel Sander da Silva, que buscava a alteração de um acórdão anterior que negou provimento ao seu recurso, alegando contradições e omissões na decisão. O Tribunal rejeitou os embargos, fundamentando que não havia vícios que justificassem a sua análise, uma vez que o acórdão já havia abordado de forma clara as questões levantadas, especialmente em relação à concessão da gratuidade da justiça e à regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. O relator destacou que o embargante não demonstrou alteração em suas condições econômicas que justificasse a ampliação do benefício da gratuidade, além de reafirmar a legalidade das cláusulas contratuais discutidas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1006018-78.2025.8.26.0637 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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