Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais devido a desconto indevido em benefício previdenciário — provimento do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoPensão indenizatória. Discussão acerca da possibilidade de cumulação com benefício previdenciário.
Ementa
Resumo Jurídico
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício do autor, mediante contratação fraudulenta Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) - Cabível sua fixação em R$ 10.000, 00 (dez mil reais) - Montante que guarda consonância com diversos precedentes desta C. Câmara, envolvendo demandas idênticas Base de cálculo da verba honorária que deve ser mantida como o valor total e atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º) - Sentença reformada Recurso provido. Cuida-se de Apelação interposta contra a r. sentença (fls. 172/177), proferida em autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgada parcialmente procedente para: a) declarar a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato indicado na inicial e b) condenar a ré a devolver à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, sendo que os débitos anteriores a 30/03/2021 deverão ser restituídos à parte autora de forma simples, enquanto os posteriores, deverão ser devolvidos na forma dobrada, devendo os valores serem acrescidos de correção monetária e de juros de mora, conforme taxa SELIC, desde a data dos descontos indevidos. Caso a taxa legal apresente resultado SP negativo, deverá ser observado o artigo 406, §3º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, para cada e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor pretendido a título de danos morais para o autor (R$ 20.000, 00) e R$ 1.000, 00 (mil reais) para a ré, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8°, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade da justiça ao autor, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Apela a parte autora (fls. 221/226), sustentando a necessidade de reforma parcial da r. sentença recorrida para condenar a ré no pagamento de indenização a título de danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 230).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000543-31.2024.8.26.0491 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora