Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais — Devolução em dobro de valores descontados indevidamente e majoração de danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAção indenizatória. Dano moral proveniente de responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora.
Ementa
Resumo Jurídico
— AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora — Decreto de procedência dos pedidos — Insurgência do polo ativo — Acolhimento — De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da requerente — Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta — Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) — Dano moral ocorrente - Quantum indenizatório — Arbitramento em R$ 3.000, 00 (três mil reais), que não atinge a finalidade da condenação, sendo cabível a majoração ao valor de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) — Montante que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas, arcando ainda e finalmente com o pagamento das custas processuais e verba honorária, fixada em 20% sobre o valor total e atualizado da condenação — Sentença reformada — Recurso provido. Cuida-se de Apelações interpostas contra a r. sentença (fls. 150/159), proferida em autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgada procedente os pedidos formulados para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, OBRIGAR a requerida a se abster de efetuar novos descontos no benefício previdenciário da autora e para CONDENAR a requerida à devolução em favor da parte autora, de forma dobrada, de todos valores que foram descontados indevidamente, e à indenização por danos morais no importe de R$ 3.000, 00 (três mil reais), com as atualizações na forma indicada na fundamentação, impondo à ré o pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte adversa, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixado por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8°-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo. Apela a parte autora (fls. 165/175), sustentando a necessidade de reforma parcial da r. sentença recorrida e, bem assim, pela majoração do valor fixado a título de danos morais ao importe de R$ 10.000, 00 (dez mil reais). Se contrarrazões (fls. 182).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000442-68.2025.8.26.0358 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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