Arbitramento de alugueres em condomínio — termo inicial fixado na citação, não no óbito da herdeira
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
CONDOMÍNIO ARBITRAMENTO DE ALUGUERES Parcial procedência decretada Recurso interposto unicamente pelo polo ativo -Insurgência adstrita ao termo inicial dos alugueres devidos pela ré Afastamento Consolidado entendimento, inclusive desta Turma Julgadora, no sentido de que os alugueres são devidos desde a citação (e não a partir da data do óbito da autora da herança) Inexistência de notificação extrajudicial ou interpelação pretéritas Sentença mantida Recurso improvido. Cuida-se de Apelação interposta contra a r. sentença proferida em autos de Ação de Arbitramento de Alugueres, julgada parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento mensal da quantia de R$ 800, 00, em razão da utilização exclusiva de imóvel integrante do acervo hereditário, fixando como termo inicial da obrigação a data da citação, em 26/06/2025. Diante da sucumbência Embargos de declaração às fls. 243 e 244, parcialmente acolhidos para corrigir erro material relativo ao valor da condenação e deferir expressamente a assistência judiciária à requerida, conforme r. decisão de fls. 246/247. Apelam unicamente os autores (fls. 215/224), sustentando a necessidade de reforma parcial da r. sentença recorrida, especificamente com relação ao termo inicial dos alugueres devidos pela ré. Asseveram que esta última utiliza com exclusividade os imóveis integrantes do acervo hereditário, ocupando um deles e permitindo que seus filhos utilizem outros, além de perceber aluguéis provenientes de imóveis locados a terceiros. Prosseguem os recorrentes dizendo que a indenização deve abranger também os frutos civis obtidos com as locações e o termo inicial dos alugueres deve retroagir à data do falecimento da viúva meeira, ocorrido em 30/10/2022, momento em que teria surgido a divisão igualitária da propriedade entre as partes, aguardando o provimento recursal para tais fins. Contrarrazões às fls. 261 e seguintes.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001373-11.2025.8.26.0572 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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