Remoção de inventariante em incidente de sobrepartilha — decisão reformada parcialmente por cerceamento de defesa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRemoção de inventariante, com a substituição por outro, dativo, em decorrência da animosidade entre as partes.
Ementa
Resumo Jurídico
. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INCIDENTE DE SOBREPARTILHA. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE SEM OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. DECISÃO EXTRAVAGANTE. REFORMA PARCIAL. I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, acolhendo embargos de declaração de coerdeira com efeitos infringentes, nomeou-a para o cargo de inventariante em incidente de sobrepartilha e concedeu tutela de urgência determinando a constatação e o arrolamento de bens móveis residenciais com autorização prévia de força policial e arrombamento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se a destituição da inventariante originária poderia ocorrer diretamente no bojo da sobrepartilha, sem a instauração do incidente próprio em apenso e oportunidade de contraditório e ampla defesa, bem como se é cabível a autorização de arrombamento e uso de força pública antes de configurada resistência injustificada ao cumprimento voluntário do arrolamento. III. Razões de decidir: A remoção ou destituição de inventariante é providência excepcionalíssima que exige imputação fundamentada das condutas típicas do artigo 622 do CPC e o processamento de forma incidental e em apenso, assegurado o prazo de quinze dias para contestação e dilação probatória, nos termos do artigo 623 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Eventuais controvérsias atinentes ao descumprimento de liminares de restrição de venda de semoventes (leilão) devem ser apuradas na via ordinária da pendente Ação de Sonegados, não autorizando o afastamento sumário da inventariante originária. Sendo incontroverso que o imóvel residencial em Jaú pertence a terceiro (tio falecido das herdeiras), resta plenamente justificada a não inclusão do bem de raiz no inventário dos genitores, limitando-se o debate aos móveis e joias residenciais ali descobertos. O uso de força policial e arrombamento para o arrolamento de bens possui caráter estritamente subsidiário e condicionado, exigindo o prévio agendamento com o patrono da depositária e a prévia certificação de resistência ao ingresso do Oficial de Justiça. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para manter a inventariante originária no cargo e adequar o cumprimento da carta precatória de constatação e arrolamento, determinando o prévio contato com o patrono e condicionando a força policial ao entrave. Recurso parcialmente provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Anney Caroline Maniero Atalla Pelegrina contra a decisão de fls. 8.407, proferida no bojo do incidente de sobrepartilha, que acolheu embargos de declaração da agravada Waney Olga Maniero Atalla para nomeá-la ao cargo de inventariante do espólio e conceder tutela de urgência para constatação e arrolamento de bens móveis, mediante expedição de carta precatória com autorização de arrombamento de plano e requisição de força policial. A agravante Anney Caroline, em suas razões recursais, defende a nulidade e a reforma da decisão interlocutória. Sustenta que sua destituição do cargo de inventariante é medida excepcionalíssima que exige a instauração de incidente de remoção próprio e contraditório prévio, o que não ocorreu na origem. Afirma que não há prova de desídia ou dolo na condução do espólio, destacando que os bens móveis e joias localizados no imóvel da Rua 7 de Setembro, nº 593, em Jaú, não foram partilhados anteriormente por culpa exclusiva da própria agravada Waney, que alterou as fechaduras da casa em 2022, impedindo o acesso das demais irmãs. Insurge-se, ainda, contra a determinação de expedição de carta precatória com ordem imediata de arrombamento e força policial, classificando- a como desproporcional. O recurso foi regularmente processado, tendo sido deferido o pedido de efeito suspensivo para sustar a eficácia da decisão agravada até o pronunciamento do Colegiado (fls. 5225/5227). A agravada Waney apresentou contraminuta (fls. 5237/5255) defendendo a manutenção da decisão. Argumenta que a sobrepartilha possui rito autônomo, que a urgência é real pelo leilão de semoventes realizado e que a substituição de inventariante não causou surpresa processual, tendo sido respeitados o contraditório e a ampla defesa no bojo das manifestações escritas. A interessada Janey apresentou petição reiterando os termos do recurso, declarando total convergência e concordando integralmente com o pleito de recondução da agravante ao cargo de inventariante (fls. 5461/5462).
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2096961-61.2026.8.26.0000 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora