Embargos de declaração em agravo de instrumento — rejeição por ausência de omissão ou erro material

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Embargos de declaração – Agravo de instrumento – Cumprimento de tutela de urgência – Astreintes – [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2068508-56.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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