Plano de saúde — restabelecimento do contrato e indenização por danos morais mantidos em face de alegação de má-fé não comprovada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
— PLANO DE SAÚDE — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERC. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — Demanda ajuizada em face da operadora, buscando o restabelecimento do plano de saúde, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais — Procedência decretada — Insurgência da ré: alegação de fraude/má-fé das autoras, por ocasião da celebração da avença (omissão de doença renal, apontada como preexistente: ) — Não acolhimento - Operadora que, além de não haver submetido a segurada a prévio exame de saúde, não comprovou má-fé desta última (tampouco de que era esta sabedora, por ocasião da contratação, possuir a gravíssima doença renal diagnosticada após a contratação, de acordo com os documentos que instruem os autos) — Súmula 609, C. STJ — Precedentes, inclusive desta Câmara — Dano moral ocorrente, diante da injusta rescisão do contrato, quando a menor se encontrava em tratamento de gravíssima enfermidade — Montante a este título arbitrado (R$ 20.000, 00) que atende à finalidade da condenação — Descabida sua redução — Sentença mantida — Recurso improvido. Cuida-se de Apelação interposta contra a r. sentença proferida em autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, julgada procedente para, tornando definitiva a tutela de urgência, condenar a ré a restabelecer o plano de saúde em favor das autoras, bem como pagar a estas últimas o valor de R$ 20.000, 00 a título de danos morais, atualizado na forma da parte dispositiva, arcando ainda com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa. Apela a vencida (fls. 310/329), sustentando a necessidade de reforma da r. sentença recorrida, sob o argumento de que restou comprovado que as apeladas, na ocasião da contratação, possuíam conhecimento do quadro clínico (doença preexistente) da coautora que, no entanto, fora por elas omitido. Prossegue a recorrente reiterando a má-fé das recorridas, refutando, ainda, a existência de dano moral indenizável. Subsidiariamente, pela redução do quantum a este título fixado. Contrarrazões às fls. 337/340. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1008360-16.2024.8.26.0405 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Plano de saúde — restabelecimento do contrato… — TJSP