Nulidade de contrato de empréstimo consignado por impugnação da assinatura eletrônica — recurso provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença de improcedência em ação que objetiva a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais, sob alegação de contratação fraudulenta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato eletrônico apresentado comprova a autenticidade da contratação impugnada; e (ii) estabelecer as consequências da ausência dessa prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira suporta o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário quando o consumidor impugna sua autoria, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ e dos arts. 6°, 369 e 429, II, do CPC. 4. O contrato apresentado contém apenas assinatura eletrônica simples, desprovida dos requisitos de confiabilidade exigidos pela Lei nº 14.063/2020 para caracterização de assinatura eletrônica avançada ou qualificada. 5. A utilização de fotografia ("selfie"), dados pessoais, endereço IP e geolocalização não comprova, por si só, a identidade do contratante nem a efetiva manifestação de vontade, diante da possibilidade de utilização fraudulenta desses elementos por terceiros. 6. A assinatura eletrônica aposta por sistema controlado exclusivamente pela própria instituição financeira não permanece sob o controle exclusivo do signatário e não assegura elevado grau de confiabilidade quanto à autoria do ato. 7. O documento eletrônico desacompanhado de mecanismo idôneo de preservação da integridade e da imutabilidade, como registro em plataforma independente ou tecnologia equivalente, não oferece segurança suficiente para comprovar a autenticidade da contratação impugnada. 8. A mera comprovação de transferência dos valores para a conta da parte autora não demonstra a existência de contratação válida, por ser compatível com a ocorrência de fraude praticada por terceiros. 9. Não comprovada a autenticidade do contrato, deve ser reconhecida sua nulidade, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, autorizada a compensação com os valores efetivamente creditados à parte autora para evitar enriquecimento sem causa. 10. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta configuram falha na prestação do serviço e ensejam dano moral presumido, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 6.000, 00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido para reformar a sentença, acolher os pedidos iniciais e declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, determinando que o requerido cesse os descontos relativos ao empréstimo consignado no benefício previdenciário, condenando-o a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário relativos ao empréstimo consignado, bem como ao pagamento à parte autora de uma indenização por danos morais no valor de R$ 6.000, 00, autorizada a compensação das condenações com os valores comprovadamente transferidos à parte autora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 428, I, e 429, II; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; Lei nº 14.063/2020, art. 4°. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; STJ, REsp 248.764/MG; STJ, Súmula 54. Moacir Ricardo Costa ajuizou ação em face de Banco Daycoval S. A., alegando, em síntese, que foi surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado não contratado (n° 50-012740919/23). Assim, postulou a procedência do pedido, para que este juízo: (a) declare a inexistência da relação jurídica entre as partes; (b) condene a parte ré à repetição do indébito (em dobro) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000, 00. Foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos sob o fundamento de que o requerido apresentou provas suficientes da regular contratação do empréstimo pela parte autora (fls. 412/417). A parte autora interpôs Apelação pleiteando a reforma da sentença para que os seus pedidos iniciais sejam acolhidos, sob o argumento, em suma, de que os documentos apresentados não servem como prova da contratação (fls. 421/436). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1040251-09.2025.8.26.0506 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Nulidade de contrato de empréstimo consignado… — TJSP