Inadequação da via recursal em apelação cível — recurso não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela executada contra a decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a penhora efetivada. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, considerando inadequada a via recursal eleita, uma vez que a decisão atacada era de natureza interlocutória e deveria ser impugnada por agravo de instrumento, conforme o artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. O fundamento principal da decisão foi a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, dado que não havia dúvida objetiva sobre a natureza do pronunciamento judicial impugnado.
[TJSP - Apelação Cível - 0002127-19.2024.8.26.0082 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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