Embargos de declaração rejeitados por ausência de requisitos para esclarecimento do acórdão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NENHUM REQUISITO CONFIGURADO PARA ESCLARECIMENTO DO [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1015744-36.2023.8.26.0576 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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