Imunidade tributária de entidade beneficente sobre ICMS na importação de equipamentos médico-hospitalares
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso "ex-officio"
AssuntoCertificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS). Efeitos e natureza jurídica.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito da Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês à imunidade tributária sobre o ICMS incidente na importação de equipamentos médico-hospitalares, com base no artigo 150, VI, 'c', da Constituição Federal. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento à remessa necessária, mantendo a sentença que concedeu a segurança, reconhecendo que a impetrante, como entidade beneficente sem fins lucrativos, atende aos requisitos legais para a imunidade tributária. O fundamento principal da decisão é que a imunidade abrange impostos que possam comprometer o patrimônio e os serviços da entidade, e a documentação apresentada comprovou a destinação dos bens importados às suas finalidades essenciais.
[TJSP - Recurso "ex-officio" - Remessa Necessária nº 1151558-66.2025.8.26.0053 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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