Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS — tutela de urgência indeferida por ausência de requisitos legais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPretensão de fornecimento de medicamento não incorporado em ato administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao fornecimento do medicamento Dupilumabe a um paciente com dermatite atópica, cuja tutela de urgência foi inicialmente deferida. O Estado de São Paulo interpôs agravo de instrumento, argumentando que o medicamento não estava incorporado ao SUS para a indicação terapêutica solicitada e que não foram demonstrados os requisitos exigidos pelo STF para a concessão judicial de medicamentos não incorporados. A decisão do tribunal foi de dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior e indeferindo a tutela de urgência, com base na ausência de comprovação dos requisitos necessários, como a ilegalidade do ato de não incorporação e a falta de evidências científicas de alto nível sobre a eficácia do tratamento. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3007570-78.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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