Licença para tratamento de saúde de servidor público — tutela de urgência mantida diante de controvérsia técnica sobre incapacidade laboral

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoTutela antecipada contra a Fazenda Pública. Ação de natureza previdenciária.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à manutenção de uma tutela de urgência que concedeu licença para tratamento de saúde a um servidor público, diante de uma perícia administrativa que concluiu pela sua aptidão laboral. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do Estado de São Paulo, mantendo a decisão que deferiu a licença, considerando a complexidade do caso e a necessidade de uma perícia judicial para esclarecer a alegada incapacidade do servidor, que possui um histórico significativo de afastamentos por transtornos psiquiátricos. O fundamento principal da decisão foi a relativização da presunção de legitimidade dos atos administrativos, em face de elementos probatórios que indicam a plausibilidade da alegação de incapacidade laboral e o risco de danos ao servidor caso a tutela fosse revogada antes da produção de prova técnica imparcial. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3007348-13.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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