Revisão de contrato de empréstimo pessoal — taxa de juros abusiva e restituição simples dos valores pagos em excesso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de cláusulas de um contrato de empréstimo pessoal, onde a autora alegou que os juros contratualmente estipulados eram abusivos, superando a taxa média de mercado. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, reconhecendo a abusividade dos juros, que estavam acima do triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central, e determinou a readequação dos juros à taxa média do mercado na época da contratação, além da restituição simples dos valores pagos em excesso. O fundamento principal da decisão foi a configuração da abusividade dos juros, conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ, e a ausência de má-fé por parte da instituição financeira, o que inviabilizou a repetição em dobro dos valores pagos.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1031338-22.2025.8.26.0576 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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