Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS — provimento do agravo de instrumento por ausência de comprovação dos requisitos técnicos exigidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPretensão de fornecimento de medicamento não incorporado em ato administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ementa

Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em agravo de instrumento, reformar a decisão que havia deferido tutela de urgência para o fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe (OFEV®) ao autor, portador de Fibrose Pulmonar Idiopática. A controvérsia central girava em torno da necessidade de comprovação de segurança e eficácia do medicamento, conforme os requisitos estabelecidos pelos Temas 1234 e 06 do STF, que exigem evidências científicas robustas para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. O tribunal concluiu que a decisão anterior não observou esses parâmetros, resultando na ausência de comprovação dos requisitos técnico-científicos necessários, o que levou ao provimento do recurso do Estado de São Paulo e ao indeferimento da tutela de urgência pleiteada. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3008110-29.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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