Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios na decisão anterior sobre ônus da prova em ação civil
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, que negou provimento ao recurso, especialmente sobre a distribuição do ônus da prova e a eficácia do laudo cautelar apresentado pelas autoras. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, fundamentando que não havia omissões, contradições ou erros materiais na decisão embargada. O acórdão anterior foi claro ao afirmar que as autoras comprovaram a existência de vícios no veículo, e que o embargante não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência desses vícios, uma vez que não realizou a prova pericial.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1002632-79.2025.8.26.0236 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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