Responsabilidade civil médica por erro em parto — indenização por danos materiais e morais negada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Assunto Erro médico. Critérios para deferimento de inversão do ônus da prova.
Ementa
Resumo Jurídico
- APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS Alegação de erro médico em parto - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Responsabilidade civil médica - Obrigação de meio - Laudo pericial conclusivo pela inexistência de erro médico e de nexo causal entre o atendimento prestado e as sequelas apresentadas pelo menor - Ausência de prova de negligência, imprudência ou imperícia - Pretensão indenizatória inviável - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem ser majorados conforme previsão contida no Artigo 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, ficando suspenso, nos termos do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil - Recurso improvido. Cuida-se de Apelação dirigida contra a r. sentença (fls. 1583/1588) proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, que decidindo pelo mérito os pleitos deduzidos na inicial, decretou a improcedência dos pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, observada a gratuidade da justiça. Inconformada, apela a parte vencida (fls. 1593/1601), sustentado, em síntese, que houve demora indevida na realização do parto, apesar da indicação de cesariana, submetendo a gestante a intenso sofrimento por mais de quarenta e oito horas. Alegam que o hospital privilegiou a realização de parto normal para evitar custos com procedimento cirúrgico, circunstância que ocasionou graves danos ao recém-nascido, incluindo fraturas, anóxia neonatal e sequelas neurológicas. Requerem, por isso, a reforma da r. sentença para o reconhecimento da responsabilidade do hospital e a procedência integral dos pedidos indenizatórios formulados na inicial. Aguarda o provimento do presente apelo, reformando a r. sentença, julgando-se procedente a demanda para condenar a ré ao pagamento de indenização nos moldes explicitados na exordial. Contrarrazões apresentadas as fls. 1638/1647. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 1674/1677), pelo desprovimento do recurso.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1111621-20.2016.8.26.0100 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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