Cumprimento provisório de sentença em plano de saúde — manutenção de astreintes e levantamento condicionado ao trânsito em julgado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoFixação de multa diária. Momento de verificação da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pela Unimed de São José dos Campos questiona a decisão que rejeitou a impugnação à execução provisória de astreintes, alegando excesso na multa fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00, e autorizando o levantamento dos valores depositados. O Tribunal decidiu, em parte, pelo provimento do recurso, mantendo a multa cominatória, uma vez que a operadora descumpriu a ordem judicial por mais de cem dias, mas reformou a decisão para impedir o levantamento dos valores antes do trânsito em julgado da ação principal. O fundamento principal da decisão foi a adequação da multa em razão da resistência da operadora em cumprir a ordem judicial, além da previsão legal que condiciona o levantamento dos valores ao trânsito em julgado da sentença favorável ao credor. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2096434-12.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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