Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais — Recurso não conhecido por deserção
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSALLES ROSSI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
— COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS — Decreto de procedência - Recurso interposto pelas rés — Gratuidade indeferida - Ausência de recolhimento do preparo recursal, não obstante regularmente intimadas as apelantes - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007 do CPC — Sentença mantida — Recurso não conhecido. Cuida-se de Apelação interposta contra a r. sentença proferida em autos de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, julgada procedente para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, condenando as rés, solidariamente, à restituição integral dos valores pagos pela autora, além da importância de R$ 5.000, 00 a título de danos morais, ambos os valores atualizados conforme a parte dispositiva, arcando ainda com as custas processuais, bem como verba honorária, fixada em 10% sobre o montante da condenação. Apelam as vencidas (fls. 4.240/4.256). De início, postulam a concessão da gratuidade. No tocante à pretensão recursal propriamente dita, sustentam a necessidade de reforma da r. sentença recorrida, sob a alegação de que deve ser afastada a condenação à devolução da integralidade dos valores desembolsados pelo polo ativo, SP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO eis que não incorreram em inadimplemento, não podem ser a elas imputada culpa pela resolução, já que o atraso decorreu de fatores excepcionais. Prosseguem as recorrentes discorrendo sobre a legalidade da cobrança da comissão de corretagem, à luz do entendimento do C. STJ sob a ótica dos recursos repetitivos (Tema 938). E, ainda, pela ausência de dano moral indenizável ou redução do valor a este título arbitrado. Contrarrazões às fls. 15.195/15.205. Indeferida a assistência judiciária pelo despacho de fls. 15.257, desta Relatoria, foi determinada a intimação da apelante para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Regularmente intimadas, quedaram-se inertes as recorrentes, conforme certificado a fls. 15.263.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012168-92.2025.8.26.0405 - Rel. SALLES ROSSI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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