Ação de rescisão contratual e restituição de valores — recurso não conhecido por deserção

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. RESTITUIÇÃO DE VALORES Decreto de parcial procedência - Recurso interposto pela corré Gratuidade indeferida - Ausência de recolhimento do preparo recursal, não obstante regularmente intimada a apelante - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007 do CPC - Sentença mantida Recurso não conhecido. Cuida-se de Apelação interposta contra a r. sentença proferida em autos de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores, julgada parcialmente procedente para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, condenando a requerida NGN a restituir aos autores a importância de R$ 6.873, 54 e a corré Med Imobiliária a importância de R$ 13.671, 45, ambos os valores atualizados conforme a parte dispositiva. Diante da sucumbência recíproca, carreou às rés 80% das custas processuais, bem como verba honorária, fixada em 10% sobre o montante da condenação, arcando o demandante com os 20% remanescentes, ressalvada a gratuidade. Embargos de declaração às fls. 406/416, rejeitados pela r. decisão de fls. 425/426. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apela a corré Med Imobiliária (fls. 431/452), sustentando a necessidade de reforma da r. decisão recorrida, sob a alegação de que não participou na concessão de crédito ao comprador, limitando-se a prestar serviços de corretagem. Prossegue a recorrente apontando culpa exclusiva do recorrido ao contratar novo financiamento bancário, com a consequente quebra do nexo de causalidade. Citou jurisprudência, acrescentando que o serviço de corretagem foi efetivamente prestado, advindo resultado útil e, portanto, devido o valor a este título por ela recebido, motivo pelo qual não se há falar na devolução do referido montante, devendo ser reformada a r. sentença para tal fim, invertida a sucumbência. Contrarrazões às fls. 456/462. Indeferida a assistência judiciária pelo despacho de fls. 465, desta Relatoria, foi determinada a intimação da apelante para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Regularmente intimada, quedou-se inerte a recorrente, conforme certificado a fls. 467. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003520-86.2025.8.26.0191 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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