Fraude bancária e responsabilidade objetiva da instituição financeira — indenização por danos morais concedida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de contrato fraudulento, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação fraudulenta e a indevida cobrança/negativação ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à instituição financeira comprovar a existência da relação jurídica e a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbe, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. A contratação fraudulenta evidencia falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A fraude praticada por terceiros no âmbito das operações bancárias constitui fortuito interno, não afastando o dever de indenizar da instituição financeira, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A indevida criação de dívida, as cobranças realizadas, a possível negativação do nome do consumidor e a necessidade de adoção de medidas extrajudiciais e judiciais para solucionar a situação configuram dano moral presumido, passível de indenização. 7. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e inibitória, sendo adequado o arbitramento no valor de R$ 6.000, 00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para julgar a ação procedente, condenando o requerido ao pagamento da quantia de R$6.000, 00 ao autor a título de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 373, II, e 1.026, § 2º; CDC, arts. 4°, III, e 14; Código Civil, arts. 389, 404 e 406, com redação da Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 479; STJ, REsp 248.764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de ação ajuizada por Michael Douglas Moraes contra Banco Bradesco S. A. Na petição inicial o autor alega, em síntese, que recebeu várias ligações do Banco Losango, cobrando suposta dívida no valor de R$ 48.000, 00, supostamente relacionada à aquisição de móveis planejados na cidade de Limeira/SP. Afirma que não celebrou o contrato em questão e lavrou boletim de ocorrência, por ter sido vítima de fraude praticada por terceiros. Afirma que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, situação que gerou dano moral. Discorre sobre a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a falha na prestação do serviço. Ao final, requer a concessão da tutela de urgência para a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e, como provimentos definitivos, a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000, 00. Foi proferida sentença a fls. 236/241 julgando parcialmente procedente os pedidos para declarar a inexistência do débito oriundo do contrato nº 01 0074 480445 H, celebrado em 06/12/2022, reconhecendo-se a inexigibilidade de todas as obrigações dele decorrentes. Apela o requerente a fls. 245/250 requerendo, em suma, a procedência total da demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000, 00, sustentando que o dano moral é in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo, diante da utilização indevida de seus dados, da criação de dívida inexistente, das cobranças sofridas e da necessidade de ajuizamento da ação.
[TJSP - Apelação Cível - 1001373-58.2024.8.26.0309 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora