Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais — recurso não conhecido por deserção

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
– AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Desconto indevido de contribuição, junto ao beneficio previdenciário do autora- Decreto de parcial procedência – Recurso interposto pela requerida – Gratuidade indeferida – Ausência de recolhimento do preparo recursal, não obstante regularmente intimada a apelante – Deserção configurada – Inteligência do art. 1.007 do CPC – Sentença mantida – Recurso não conhecido. Cuida-se de Apelação interposta contra a r. sentença proferida em autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, julgada parcialmente procedente para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deste, além do pagamento da importância de R$ 5.000, 00 a título de danos morais, ambas as condenações atualizadas conforme a parte dispositiva. Por força da sucumbência predominante, impôs ainda à demandada o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação. Apela a ré (fls. 148/164). De início, pleiteia a concessão da assistência judiciária, eis que entidade sem fins lucrativos. No tocante à pretensão recursal propriamente dita, sustenta a necessidade de reforma da r. sentença recorrida, reiterando a validade da contratação, devendo ser afastada a devolução dos descontos. E, ainda, pela inexistência de dano moral indenizável. Subsidiariamente, pela redução do quantum a este título fixado. Contrarrazões às fls. 168/184. Indeferida a assistência judiciária pelo despacho de fls. 198, desta Relatoria, foi determinada a intimação da apelante para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Regularmente intimada, quedou-se inerte a recorrente, conforme certificado a fls. 200. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002964-54.2024 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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