Empréstimo consignado com refinanciamentos fraudulentos — nulidade contratual e majoração de danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTOS FRAUDULENTOS. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que declarou a nulidade de contratos de refinanciamento fraudulentos, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, insurgindo-se a autora quanto ao valor da indenização, ao termo inicial dos juros, à repetição em dobro do indébito e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a majoração dos danos morais; (ii) o termo inicial dos juros de mora; (iii) a restituição em dobro do indébito; e (iv) a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança decorrente de contratos de refinanciamento fraudulentos, com descontos indevidos em benefício previdenciário, ultrapassa o mero dissabor, provoca sofrimento relevante e impõe perda de tempo útil à consumidora para solucionar administrativamente e judicialmente a controvérsia. 4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as funções compensatória e inibitória, justificando sua majoração para R$ 6.000, 00. 5. Declarada a inexistência de relação jurídica quanto aos contratos fraudulentos, a responsabilidade possui natureza extracontratual, razão pela qual os juros de mora incidem desde o evento danoso, correspondente à data do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ. 6. A restituição em dobro prevista no Tema Repetitivo 929 do STJ não pode ser deferida, pois inexiste pedido específico da autora nesse sentido, devendo ser mantida a repetição simples do indébito. 7. A fixação de indenização por danos morais em valor inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326 do STJ. 8. Os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação mostram-se insuficientes diante do trabalho realizado, sendo adequada sua fixação em 10% do valor atualizado da causa, observados os critérios do art. 85, §2º, do CPC, sem aplicação da tabela da OAB, que possui natureza meramente orientativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, alterar o termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito e dos danos morais para a data do evento danoso, majorar a indenização por danos morais para R$6.000, 00 e majorar os honorários sucumbenciais devidos pelo réu ao advogado da parte autora para 10% do valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, III; CC, arts. 389, 404 e 406, com redação da Lei nº 14.905/2024; CPC, arts. 85, §2°, 85, §8°-A, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 248.764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4º Turma, j. 09.05.2000; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; STJ, Tema Repetitivo 929; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por dano material e moral, alegando a autora que contratou três empréstimos junto ao banco réu (n. 3084373, 3084525 e 3109960), mas não reconhece os refinanciamentos dos referidos contratos apontados na inicial (n. 3097329, 3107870 e 3123812), o que estaria lhe acarretando prejuízos, já que os débitos dos refinanciamentos indicados seriam de origem ilícita. Requereu a procedência do pedido para declarar a inexistência das contratações e dos débitos, com restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, além de indenização por danos morais. Foi proferida sentença a fls. 284/287 julgando parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade dos contratos n. 31007870 e n. 3123812 e condenar o banco a devolver à autora a diferença entre o que era devido nos contratos anteriores refinanciados (n. 3084525 e 3109960) e o que foi cobrado indevidamente nos contratos de refinanciamento anulados, observando que o prazo para pagamento das parcelas já se encerrou em ambos, de forma simples, bem como condená-lo a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 3.000, 00, com atualização monetária desde a data da sentença e com juros de mora desde a citação. Por fim, condenou o banco réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários ao advogado da parte autora em 10% do valor da condenação. Apela a requerente a fls. 291/308 requerendo, em suma, a procedência total da demanda, com a majoração da indenização por danos morais, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a incidência de juros de mora dede a data do evento danoso, considerando a súmula nº 54 do STJ e a majoração dos honorários sucumbenciais, vez que irrisórios. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004901-08.2024.8.26.0663 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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