Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais — Devolução em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e fixação de danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
— AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de parcial procedência — Insurgência do polo passivo — Afastamento — Correta a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário do requerente - Adesão via telefone móvel (SMS) ou gravação telefônica, que não possui validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor, conforme precedentes desta Câmara — Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício do autor, mediante contratação fraudulenta — Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) — Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000, 00 que não se mostra exagerada (ao contrário, modesta se comparada a diversos precedentes desta Turma Julgadora, envolvendo demandas idênticas) — Descabida sua redução - Sentença mantida — Recurso improvido. Cuida-se de Apelação interposta contra a r. sentença proferida em autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, julgada parcialmente procedente para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deste, além do pagamento da importância de R$ 5.000, 00 a título de danos morais, ambas as condenações atualizadas conforme a parte dispositiva. Por força da sucumbência predominante, impôs ainda à demandada o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Apela a ré (fls. 142/150), sustentando a necessidade de reforma da r. sentença recorrida, reiterando a validade da contratação, devendo ser afastada a devolução dos descontos. E, ainda, pela inexistência de dano moral indenizável. Subsidiariamente, pela redução do quantum a este título fixado. Contrarrazões às fls. 192 e seguintes. O despacho de fls. 248/249, desta Relatoria, determinou a suspensão do andamento processual, até julgamento do V.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000386-60.2024 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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