Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais — provimento do recurso devido a desconto indevido em benefício previdenciário
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAção indenizatória. Dano moral proveniente de responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora.
Ementa
Resumo Jurídico
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de parcial procedência Insurgência do polo ativo Acolhimento Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita da ré, ao proceder descontos junto ao benefício do autor, mediante contratação fraudulenta Dano moral in re psa, conforme julgamento do IRDR n° 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) - Quantum indenizatório Cabível sua fixação em R$ 10.000, 00, em atendimento à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora) - Sentença reformada Recurso provido. Cuida-se de Apelação interposta contra a r. sentença proferida em autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, julgada parcialmente procedente para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, atualizados conforme a parte dispositiva, além do pagamento das custas processuais e verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa. Apela unicamente o autor (fls. 161/167), buscando a reforma parcial da r. sentença recorrida, no tópico que afastou a pretensão indenizatória a título de danos morais. Reitera a ocorrência destes últimos, devendo ser arbitrado o montante de R$ 10.000, 00. Não foram oferecidas contrarrazões. O despacho de fls. 236, desta Relatoria, determinou a suspensão do andamento processual, até julgamento do V.
[TJSP - Apelação Cível - 1000621-12.2024.8.26.0172 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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