Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais — Devolução em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSALLES ROSSI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
— AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora – Decreto de improcedência – Insurgência da autora – Acolhimento – De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da requerente – Adesão via telefone móvel (SMS) ou por meios eletrônicos, incluindo gravação telefônica, que não possui validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações da consumidora, conforme precedentes desta Câmara – Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta – Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) – Quantum indenizatório – Fixação em R$ 10.000, 00 que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas – Sentença reformada – Recurso provido. Cuida-se de Apelação interposta contra a r. sentença proferida em autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, julgada improcedente, impondo à autora o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade. Apela a vencida (fls. 194/204), sustentando a necessidade de reforma da r. sentença recorrida, reiterando a nulidade da contratação que ocorreu de forma fraudulenta. Prossegue a recorrente dizendo que a gravação telefônica não se presta ao fim almejado pela ré, tendo ocorrido contratação de forma fraudulenta. Em vista do explanado, aguarda o provimento recursal, julgando a ação procedente do pleito declaratório, condenando a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e, ainda, pela existência de dano moral indenizável, nos moldes da exordial, fixando o valor de R$ 15.000, 00. Contrarrazões às fls. 208 e seguintes. O despacho de fls. 280, desta Relatoria, determinou a suspensão do andamento processual, até julgamento do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, deste E. Tribunal de Justiça. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001916-74.2025.8.26.0358 - Rel. SALLES ROSSI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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