Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e contradição no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revogação do diferimento no pagamento das custas processuais, que foi mantida pelo acórdão anterior. A embargante, G2N Telecomunicação Ltda, alegou contradição e omissão no julgamento, argumentando que o pagamento de R$ 120.000,00 não deveria ser considerado insuficiente para demonstrar sua capacidade financeira. No entanto, o Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que a embargante não apresentou comprovação atual de sua alegada incapacidade financeira, e que o pagamento isolado não era suficiente para justificar a manutenção do diferimento das custas processuais, conforme exigido pela legislação pertinente. O fundamento principal da decisão foi a ausência de documentação contemporânea que comprovasse a hipossuficiência financeira da embargante, além de reiterar que os embargos não se prestam a rediscutir a matéria já decidida.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2090189-82.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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